Termos e Condições

Estes Termos e Condições (os «Termos») regulam o acesso e o uso da plataforma Spravio, disponível em https://sprav.io (o «Serviço»), um software como serviço operado por Spravio S.A.S., CUIT 30-71619541-0, com domicílio em Suipacha 1111, piso 18, Ciudad Autónoma de Buenos Aires (C.A.B.A.), Argentina («Spravio»).

Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. Quem não concordar com eles não deve utilizar o Serviço.

O Serviço é voltado a prestadores profissionais de serviços de aplicação com drones (uso entre empresas), sem prejuízo das normas de ordem pública aplicáveis.

O Spravio é um software como serviço (SaaS) para prestadores de serviços de aplicação com drones DJI Agras. O usuário vincula sua conta DJI Agras Cloud (SmartFarm) e o Spravio sincroniza automaticamente seus voos, processa a telemetria e gera:

• relatórios em PDF de cada aplicação (versão para o cliente e versão técnica);
• exportações geoespaciais da aplicação realizada (formatos SHP e KMZ);
• um diário de serviços que pode ser baixado em CSV;
• acompanhamento do estado das baterias.

Para utilizar o Serviço, é necessário criar uma conta com dados exatos e mantê-los atualizados. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada na sua conta, e deve comunicar imediatamente a hola@sprav.io qualquer uso não autorizado que detectar.

O Spravio armazena a senha da conta apenas na forma de hash (não em texto simples).

Para habilitar a sincronização de voos, o usuário fornece as credenciais da sua conta DJI (email e senha). Ao vinculá-la, o usuário declara ser o titular da conta DJI vinculada e autoriza expressamente o Spravio a acessá-la, exclusivamente para sincronizar os voos dessa conta em seu nome. As credenciais e os cookies de sessão são armazenados de forma criptografada e utilizados apenas para essa finalidade.

O usuário pode desvincular sua conta DJI a qualquer momento; a desvinculação exclui as credenciais armazenadas. A sincronização depende da disponibilidade e do funcionamento dos serviços da DJI, que são alheios ao Spravio.

O Spravio não é afiliado, parceiro nem representante da DJI. «DJI» e «DJI Agras» são marcas de seus respectivos titulares e são utilizadas no Serviço apenas para indicar compatibilidade.

O Serviço é oferecido em planos cujos limites são publicados em https://sprav.io/#precios: hectares processados por mês, relatórios por mês, quantidade de drones e prazo de retenção de arquivos. Os limites são calculados por mês civil (calendário) e não se acumulam de um mês para o seguinte.

Ao vincular uma conta DJI pela primeira vez, o usuário tem acesso a um período de teste gratuito de um (1) mês, sem necessidade de cadastrar um cartão.

Os preços de referência são expressos em dólares dos Estados Unidos (USD). Na Argentina, você pode pagar em pesos argentinos (ARS) pelo Mercado Pago, à taxa de câmbio aplicada no momento da cobrança, ou pagar com cartão internacional pelo Paddle, na moeda informada na finalização da compra. Os clientes do restante do mundo são cobrados pelo Paddle, na moeda informada na finalização da compra (ver «Pagamentos, faturamento e cancelamento»). As alterações de preços ou planos serão comunicadas com antecedência razoável.

Na Argentina, a cobrança é feita pelo Mercado Pago ou, se o usuário escolher, pelo Paddle; fora da Argentina, pelo Paddle. Quando a cobrança é feita pelo Paddle, o pagamento é processado por Paddle.com Market Limited («Paddle»), que atua como merchant of record (revendedor autorizado) do Spravio: nessas compras, o Paddle é quem vende, cobra e emite o comprovante da assinatura, e quem aplica os impostos cabíveis no país do comprador. O Spravio não armazena números de cartão; mantém apenas o plano contratado, o status da assinatura e o histórico de cobranças.

Todo pagamento conta com a garantia de reembolso de trinta (30) dias descrita na Política de Reembolsos, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis reconhecidos ao usuário pela legislação de consumo.

A falta de pagamento leva à suspensão do Serviço. O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela sua conta; os efeitos do cancelamento são os indicados no momento da contratação. A exclusão da conta também cancela a assinatura: ver «Suspensão, encerramento e exclusão da conta».

Os dados que o usuário insere ou gera no Serviço (voos, relatórios, clientes, talhões, pilotos remotos, produtos) pertencem a ele. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.

O usuário pode inserir no Serviço dados de terceiros: seus clientes (nome ou razão social, talhões com sua geometria, culturas), pilotos remotos (nome, DNI/CUIT, licenças e CETA) e produtos aplicados. O usuário é responsável por dispor de base legal suficiente para inserir e tratar esses dados pessoais de terceiros e responde pelas reclamações que a falta dessa base possa gerar.

Os relatórios, exportações e métricas gerados pelo Spravio têm caráter informativo. São elaborados a partir da telemetria registrada pelos equipamentos do usuário e dos dados fornecidos pelos serviços da DJI; o Spravio não garante a exatidão nem a completude absoluta dos dados originados no hardware ou em serviços de terceiros.

O Serviço não substitui a orientação agronômica profissional nem o cumprimento das obrigações regulatórias aplicáveis à atividade do usuário — incluindo, entre outras, a receita fitossanitária e as exigências da ANAC e do SENASA —, que permanecem sob a responsabilidade exclusiva do prestador.

Ao utilizar o Serviço, o usuário se compromete a não:

• revender, sublicenciar ou ceder o acesso ao Serviço a terceiros;
• realizar extração automatizada de dados, acessos automatizados não autorizados ou qualquer uso abusivo da plataforma;
• inserir conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros;
• violar a segurança do Serviço nem contornar seus limites técnicos ou os limites do plano contratado.

O Serviço é prestado «tal como está» e conforme a disponibilidade. O Spravio realiza esforços razoáveis para mantê-lo operacional, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, incidentes ou causas alheias, incluindo os serviços de terceiros dos quais o Serviço depende. Os planos padrão não incluem um acordo de nível de serviço (SLA) específico.

O software, o site, as marcas próprias e os demais elementos que compõem o Serviço são de titularidade do Spravio. Estes Termos não transferem ao usuário nenhum direito de propriedade intelectual sobre eles, além do direito de uso do Serviço durante a vigência da sua assinatura.

Os dados do usuário pertencem ao usuário: ele pode exportá-los nos formatos disponíveis (PDF, SHP, KMZ, CSV) e deixar de utilizar o Serviço quando desejar.

O Spravio pode suspender o acesso ao Serviço por falta de pagamento ou descumprimento destes Termos e, em casos graves ou reiterados, encerrar a conta. Quando for razoável, o usuário será avisado previamente para regularizar a situação.

O usuário pode excluir sua conta por conta própria, a qualquer momento, pelo painel do Serviço: não é necessário enviar uma solicitação nem aguardar uma autorização. A exclusão cancela a assinatura, encerra o acesso à conta e abre uma janela de carência de setenta e duas (72) horas, durante a qual o cancelamento pode ser revertido pelo link enviado por email. Após essa janela, os dados são excluídos de forma irreversível. A janela pode ser mais curta se necessário para respeitar o prazo legal de exclusão (art. 16 da Lei 25.326).

Reverter o cancelamento restabelece o acesso à conta e aos dados, mas não restabelece a assinatura —ao reverter, seu status é informado: se o cancelamento no intermediador foi confirmado, é necessário contratar novamente; se ainda não foi confirmado, não se deve contratar outra até obter essa confirmação—, nem a autorização de acesso ao Google Drive do usuário, nem os tokens de acesso do plugin QGIS, que permanecem revogados. As sessões encerradas também não são reabertas.

Excluir a conta não exclui nada do Google Drive do usuário: nem a pasta que o Spravio criou ao se conectar, nem qualquer outro conteúdo dessa conta Google. Esse conteúdo está fora dos sistemas do Spravio e continua pertencendo ao usuário; o que é excluído é a autorização que o Spravio armazenava para acessá-lo. O detalhamento do que é excluído, do que é mantido —os comprovantes que devem ser mantidos por obrigação legal, os registros de incidentes de cobrança não resolvidos e o marcador de teste gratuito— e por quanto tempo está na Política de Privacidade.

O Spravio pode modificar estes Termos. As alterações serão comunicadas por email ou por meio de um aviso na aplicação. O uso do Serviço após a entrada em vigor das alterações implica sua aceitação.

Na máxima medida permitida pela lei aplicável:

• o Spravio não responde por danos indiretos, lucros cessantes nem perda de uma chance decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço;
• a responsabilidade total e acumulada do Spravio perante o usuário por qualquer reclamação decorrente do Serviço limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário nos doze (12) meses anteriores ao fato que deu origem à reclamação.

Nada do previsto nesta seção limita responsabilidades que não possam ser limitadas conforme normas de ordem pública.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Argentina. Nas relações de consumo, será competente o tribunal que corresponder conforme as normas de ordem pública aplicáveis, à escolha do consumidor. Nas demais relações, toda controvérsia decorrente destes Termos ou do uso do Serviço será submetida aos tribunais ordinários competentes em razão do domicílio do titular do Serviço (Ciudad Autónoma de Buenos Aires).

Para consultas sobre estes Termos, o usuário pode escrever para hola@sprav.io.